Termos e Condições de Uso (Empresa)
Celebram o presente instrumento, de um lado:
XDPAY - IP, com sede Goiânia - GO, CNPJ 32.888.252/0001-95, doravante denominada simplesmente XDPAY e, de outro lado USUÁRIO, pessoa jurídica que aceitou as condições previstas nestes Termos.
Ao acessar a Conta Digital XDPAY, através da web e/ou aplicativo, o USUÁRIO deverá realizar a leitura completa deste Contrato e, se estiver de acordo com as condições aqui definidas, manifestar seu consentimento livre, expresso, informado e inequívoco, através do checkbox “Li e concordo com os Termos e Condições de Uso”.
1- Definições
· API: é a interface de programação de aplicações, que facilita a integração entre sistemas computacionais;
· AUTENTICADOR XDPAY: ferramenta utilizada para intensificar a segurança das movimentações financeiras ocorridas na Conta Digital XDPAY;
· CANAIS DE ATENDIMENTO: todos os instrumentos e canais oficiais disponibilizados pela EFÍ para que o USUÁRIO entre em contato com a Instituição;
· CHAVE ALEATÓRIA: é uma chave Pix que consiste em uma sequência alfanumérica gerada aleatoriamente;
· CHAVE PIX: é o CPF/CNPJ, e-mail, número de telefone celular ou chave aleatória cadastrado na XDPAY para utilização do Pix;
· CONSENTIMENTO: é a manifestação livre, informada, prévia e inequívoca de vontade, feita por meio eletrônico, pela qual o USUÁRIO concorda com o compartilhamento de dados ou de serviços para finalidades determinadas;
· CONTA DIGITAL: é a conta de pagamento gerenciada pela XDPAY;
· CONTA TRANSACIONAL: é a conta, mantida em participante do Pix, utilizada para fins de pagamento ou de recebimento de recursos;
· CONTRATO: É o presente Termos e Condições de Uso.
· CREDENCIAIS: mecanismos que permitem o acesso à Plataforma e às funcionalidades da Conta Digital, como nomes de usuário e senhas, assinaturas digitais, chaves Pix, chaves de integração da API, certificados, tokens etc.
· XDPAY EMPRESAS: é a modalidade de conta XDPAY destinada a pessoas jurídicas que possuem um negócio vinculado a um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas).
· INSTITUIÇÃO INICIADORA DE TRANSAÇÃO DE PAGAMENTO (ITP): instituição participante do Open Finance utilizada pelo USUÁRIO para realizar o serviço de iniciação de transação de pagamento;
· PIX: é o arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil;
· REGULAMENTO DO PIX: é o conjunto de regras e condições definido pelo Banco Central do Brasil, na qualidade de instituidor do arranjo de pagamentos instantâneos;
· SERVIÇO DE INICIAÇÃO DE TRANSAÇÃO DE PAGAMENTO: É o serviço que possibilita a iniciação da instrução de uma transação de pagamento, ordenado pelo usuário final, relativamente a uma conta de depósitos ou de pagamento pré-paga, comandada por instituição não detentora da conta à instituição que a detém;
· TRANSAÇÕES: são os eventos relacionados à movimentação da sua Conta Digital, incluindo, mas não se limitando a: (i) transferências bancárias (TED); (ii) lançamentos a débito ou a crédito, incluindo, por exemplo, o pagamento de boletos e o recebimento de transferências; (iii) saques em caixas eletrônicos; e/ou (iv) utilização de seu Cartão para adquirir produtos e/ou serviços em estabelecimentos comerciais físicos ou virtuais;
· USUÁRIO FINAL: é a pessoa natural ou jurídica que utiliza o Pix como pagadora ou como recebedora;
· USUÁRIO PAGADOR: é o usuário final que na transação de pagamento tem a sua conta debitada;
· USUÁRIO RECEBEDOR: é o usuário final que na transação de pagamento tem a sua conta creditada;
· USUÁRIO: é a jurídica titular da Conta Digital XDPAY Empresas;
2 Objeto
2.1 Estes Termos têm como objeto estabelecer as condições aplicáveis à Conta Digital XDPAY Empresas e aos produtos e serviços nela disponíveis.
2.2 Outros produtos e serviços, além dos previstos nestes Termos, poderão ser ofertados pela XDPAY e poderão estar regulados nestes Termos e/ou em ou em outros instrumentos contratuais, que serão realizados de acordo com o preenchimento de pré-requisitos específicos e que dependerão do acordo e/ou assinatura do USUÁRIO.
2.3 Os serviços disponibilizados pela XDPAY são prestados exclusivamente pela internet, os quais podem ser contratados mediante aceite do USUÁRIO por meio do site http:// xdpay-br.com /.
3 TARIFAS
3.1 As tarifas aplicáveis aos produtos e serviços são disponibilizadas no envio da proposta de serviços junto com o presente contrato no e-mail informado pela empresa contratante. A XDPAY poderá, a seu exclusivo critério, majorar, minorar e extinguir as tarifas vigentes, bem como criar tarifas, inclusive sobre serviços anteriormente considerados gratuitos. Em caso de alteração, o USUÁRIO receberá comunicação prévia conforme a legislação vigente.
3.2 O USUÁRIO autoriza a XDPAY a debitar em sua Conta Digital os valores referentes às tarifas aplicadas aos produtos e serviços utilizados.
3.3 O USUÁRIO está ciente de que incidirá a tarifa de inatividade caso não ocorra nenhum tipo de movimentação na Conta Digital em um período de 120 (cento e vinte) dias corridos. Excepcionalmente, para contas sazonais, o período de inatividade é de 425 dias corridos.
3.3.1 O USUÁRIO está ciente de que a tarifa de inatividade será cobrada mensalmente enquanto perdurar a inatividade e limitada ao valor do saldo disponível em conta, sendo que, em caso de saldo zerado, a tarifa de inatividade não será descontada.
3.3.2 O USUÁRIO está ciente que a inatividade é cessada por qualquer movimentação da conta, PIX; transferências bancárias via Pix; transferências entre contas XDPAY.
4 Funcionalidades da Conta Digital
Após a solicitação de criação da conta digital e aprovação dos documentos utilizados para cadastro pela XDPAY o USUÁRIO poderá utilizar as funcionalidades abaixo descritas:
4.1 Links de Pagamento
4.1.1 O USUÁRIO poderá emitir links de pagamento para recebimentos PIX.
4.1.2 A realização de cadastro na XDPAY não garante ao USUÁRIO o recebimento imediato de limites operacionais para movimentações financeiras de aporte ou retirada de recursos, sendo necessário contato posterior para uma nova configuração, se necessário.
4.1.3 A XDPAY não tem qualquer responsabilidade pelas informações de pagamento inseridas durante a emissão dos links de pagamento. O USUÁRIO é integralmente responsável pela inserção correta das informações relacionadas a seus Clientes.
4.1.4 O USUÁRIO é responsável por:
· somente emitir links de pagamento com informações reais e válidas, podendo ter sua conta bloqueada ou encerrada em caso de uso de informações indevidas e/ou irregulares;
· controlar a emissão e o envio dos links de pagamento emitidos, bem como monitorar os respectivos recebimentos em sua Conta Digital;
· gerenciar o pagamento dos links de pagamento gerados e por documentos gerados com incorreções e/ou por lançamentos inconsistentes;
· garantir que os links de pagamento emitidos são correspondentes aos documentos originais dos títulos;
· apresentar, quando exigido, os documentos relativos aos títulos em cobrança, que comprovem a compra, venda, entrega de mercadorias ou prestação de serviços, conforme o caso, assim como a prova do vínculo contratual que autoriza a cobrança;
· resolver casos de discordância de valor, vencimento ou qualquer outro dado impresso nos links de pagamento diretamente com seu cliente;
· ressarcir à XDPAY por valores eventualmente despendidos em face de eventuais questionamentos judiciais e/ou administrativos, decorrentes de protesto ou cobrança levado a efeito no interesse do USUÁRIO, em razão da inexigibilidade ou irregularidade do USUÁRIO;
· ações judiciais, extrajudiciais e em órgãos de defesa do consumidor, de iniciativa de seus clientes, em razão de cobranças indevidas.
4.2 Transferências
4.2.1 O USUÁRIO poderá realizar transferências, via Pix, para contas de sua titularidade e para contas de titularidade de terceiros. Para isso, o USUÁRIO está ciente de que:
a) deve incluir todas as informações solicitadas pela XDPAY para a realização de transferências na modalidade PIX. Essas informações são obrigatórias de acordo com a legislação aplicável e o USUÁRIO é o único responsável pela inserção correta das informações;
b) caso as informações solicitadas (Item “a”) estejam incorretas e/ou em desconformidade, a transferência não será processada pela XDPAY e haverá a incidência da tarifa referente a tentativa de transferência.
4.2.2 A XDPAY poderá estabelecer limites financeiros para realização de transferência de recursos. O USUÁRIO poderá realizar a consulta dos limites a qualquer momento através do aplicativo e/ou web.
4.2.2.1 Os limites poderão ser alterados, sem comunicação prévia, com o objetivo de garantir a segurança do USUÁRIO.
4.3 PIX
4.3.1 A XDPAY é IP de pagamento que tem parcerias com participantes diretos do Pix e está apta a fornecer o meio de pagamento instantâneo, conforme as regras e condições estabelecidos pelo Banco Central do Brasil no Regulamento do Pix, que o USUÁRIO declara conhecer e aceitar.
4.3.2 O USUÁRIO poderá utilizar o Pix por meio da API.
4.4.3 O USUÁRIO, com conta digital ativa/API junto à XDPAY, poderá realizar o cadastro de uma chave Pix, que poderá ser: CPF, e-mail, número de telefone celular ou chave aleatória.
4.4.3.1 O USUÁRIO poderá realizar o agendamento de pagamento, via Pix. Assim, poderá definir o dia para realização do pagamento e a transação será executada, desde que haja saldo suficiente disponível na Conta Digital/API XDPAY.
4.4.4 O USUÁRIO poderá:
(i) Vincular as chaves Pix a uma mesma conta transacional ou poderá utilizar chaves distintas para vincular diferentes contas transacionais, estando o USUÁRIO ciente de que NÃO é possível vincular uma mesma chave Pix a mais de uma conta transacional;
(ii) Cadastrar até 20 (vinte) chaves Pix por conta transacional;
(iii) Transferir o vínculo de determinada chave Pix para uma nova conta transacional, de mesma titularidade, por meio da solicitação de portabilidade;
(iv) Transferir o vínculo de determinada chave Pix da conta transacional original para uma nova conta transacional de titularidade diferente, mantida no participante reivindicador, por meio da solicitação de reivindicação de posse;
(v) A qualquer momento, requerer a exclusão de chaves Pix de sua titularidade.
4.4.5 A XDPAY poderá, sem anuência do USUÁRIO, realizar a exclusão das chaves Pix em caso de:
(i) encerramento da sua Conta Digital mantida na XDPAY;
(ii) suspeita, tentativa ou efetivação de uso fraudulento da chave Pix;
(iii) identificação da necessidade de ajuste após processo de verificação de sincronismo de chaves; ou
(iv) inatividade de uso da chave Pix ou da conta vinculada à chave Pix, caracterizada pelo não recebimento de ordens de liquidação por mais de 12 (doze) meses.
4.4.6 O USUÁRIO está ciente de que poderá alterar o valor a ser pago ou cancelar a transação apenas antes da confirmação do pagamento. Após a confirmação, como a liquidação do Pix ocorre em tempo real, a transação não poderá ser cancelada.
4.4.7 Para devolver um recurso recebido via Pix, o USUÁRIO deverá iniciar, em até 90 (noventa) dias da data do recebimento, o procedimento de devolução, informando o valor e o motivo. A devolução poderá ser integral ou parcial.
4.4.8 O USUÁRIO está ciente de que:
(i) deverá utilizar a arte com a marca Pix disponibilizada no site, conforme regras estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.
(ii) os anúncios de instrumentos de pagamentos por ele aceitos não poderão veicular a marca Pix em dimensão inferior às marcas, aos símbolos ou aos logotipos dos demais instrumentos de pagamento aceitos, assim como não poderá transmitir a impressão de que o Pix possui aceitação mais restrita ou menos vantajosa do que os demais instrumentos aceitos.
(iii) o uso da marca Pix não confere a ele qualquer direito de titularidade ou outro benefício referente à marca.
(iv) se compromete a comunicar à XDPAY, imediatamente, por meio do e-mail atendimento@xdpay.com.br, sempre que tiver conhecimento do uso indevido, tentativa de cópia ou infração aos direitos decorrentes da marca Pix.
4.4.9 A XDPAY poderá atribuir limites para transferências realizadas através do Pix, independentemente de notificação prévia. Os limites poderão ser consultados por meio da conta do USUÁRIO.
4.4.10 Caso haja suspeita de fraude, a XDPAY poderá bloquear cautelarmente os recursos oriundos de uma transação no âmbito do Pix. Quando se tratar de USUÁRIO pessoa natural, o bloqueio cautelar será efetivado simultaneamente ao crédito na Conta Digital XDPAY, sendo comunicado imediatamente e podendo durar até 72 (setenta e duas) horas.
4.4.11 Caso ocorra uma transação no âmbito do Pix suspeita de fraude ou na qual seja verificada falha operacional nos sistemas das instituições envolvidas na operação, o USUÁRIO autoriza a XDPAY a devolver tais valores, bem como bloquear os recursos mantidos na Conta Digital XDPAY, em uma ou mais parcelas, até o atingimento do valor total da transação recebida para posterior devolução dos recursos.
4.4.12 O USUÁRIO está ciente e autoriza, com a adesão a estes Termos de Uso, de que ocorrerá a geração automática de uma chave Pix aleatória vinculada à sua Conta Digital, denominada chave aleatória de sistema, que será utilizada na prestação de serviços Pix no âmbito da API XDPAY.
4.4.12.1 O USUÁRIO está ciente de que poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão da chave aleatória de sistema e que essa exclusão inviabilizará seu acesso a diversos produtos.
4.4.13 A XDPAY poderá bloquear, como medida preventiva e cautelar, os recursos oriundos de uma transação realizada através do Pix, quando houver suspeita e/ou fraude confirmada, nos termos da regulação do BCB.
4.5 API
4.5.1 O USUÁRIO poderá integrar seu site e/ou aplicação às APIs XDPAY, disponíveis para sua modalidade de conta, por meio de licença não-exclusiva, intransferível, não sublicenciável, revogável e limitada à integração com a Plataforma XDPAY.
4.5.1.1 A modalidade de API é a PIX.
4.5.2 O USUÁRIO é o único responsável por manter a segurança e o sigilo das credenciais da API. O USUÁRIO está ciente de que o compartilhamento das credenciais é de sua única e exclusiva responsabilidade, inclusive por eventual dano decorrente do uso abusivo e/ou indevido das chaves com permissão para movimentar saldo.
4.5.3 O USUÁRIO poderá rescindir a licença, bastando, para tanto, descontinuar o uso da API.
4.5.4 A XDPAY poderá rescindir a licença com o USUÁRIO, a seu exclusivo critério, inclusive por desinteresse comercial, a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio.
4.5.5 A licença será automaticamente rescindida caso seja verificada qualquer das seguintes condições:
(i) caso o USUÁRIO viole alguma disposição destes Termos e/ou da Política de Privacidade;
(ii) caso o USUÁRIO utilize a API de maneira indevida, ilícita ou abusiva;
(iii) caso a XDPAY, a seu exclusivo critério, decida suspender ou descontinuar qualquer aspecto da API.
4.5.6 O USUÁRIO está ciente de que é vedado:
(i) utilizar a API de forma a violar qualquer lei ou direito de terceiro ou, ainda, de maneira fraudulenta ou não-autorizada;
(ii) transmitir qualquer tipo de código malicioso capaz de danificar, interferir ou interceptar dados dos sistemas da XDPAY;
(iii) praticar engenharia reversa, desmontar, descompilar ou tentar descobrir, de qualquer outra forma, o código-fonte, ou estrutura, sequência e organização, de toda ou qualquer parte da API;
(iv) utilizar a API para desenvolver produtos ou serviços concorrentes aos da XDPAY, sob pena de crime de concorrência desleal, previsto no artigo 195 da Lei n° 9.279/96.
4.5.7 A XDPAY é a única titular de todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à API e ao conteúdo da Plataforma, não tendo o USUÁRIO direitos sobre nenhum desses ativos.
4.5.8 O USUÁRIO se compromete a realizar o tratamento de dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados e entende que é o único responsável por garantir a privacidade e a segurança dos dados armazenados em seu site e/ou aplicação, devendo adotar todas as medidas de segurança cabíveis.
4.5.9 Caso ocorra algum incidente de segurança da informação que envolva, direta ou indiretamente, dados pessoais de usuários da Plataforma XDPAY, obtidos através da API, o USUÁRIO se compromete a notificar a XDPAY imediatamente, bem como a cooperar nas investigações eventualmente conduzidas. O USUÁRIO está ciente de que, diante da não notificação ou de sua demora injustificada, ficará responsável pelos danos causados a terceiros, tendo a XDPAY o direito de regresso em caso de condenação judicial ou extrajudicial.
4.6 Autorizações específicas do USUÁRIO
4.6.1 O USUÁRIO autoriza a XDPAY – Instituição de Pagamento, a qualquer tempo, consultar suas informações no Sistema de Informações de Crédito (SCR), do Banco Central do Brasil, bem como, compartilhar com a autarquia, suas informações relacionadas ao limite e operações de crédito.
4.6.2 O USUÁRIO declara que eventual consulta anterior a este Termo, continha sua autorização.
4.6.3 O USUÁRIO poderá consultar suas informações a qualquer tempo no SCR, e havendo divergências e incorreções nos registros feitos pela XDPAY, poderá solicitar sua correção ou exclusão.
4.6.4 O USUÁRIO autoriza ainda as empresas mencionadas na Cláusula 4.6.1, a consultarem e enviarem suas informações, a qualquer tempo, em bureaus de crédito, públicos e privados.
4.6.5 O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, revogar as autorizações de consulta ao SCR e outros bancos de dados públicos e privados que contenham informações sobre limites, operações de crédito, mediante solicitação via ticket, estando ciente que a revogação poderá ocasionar limitação ao uso dos produtos de crédito e que a revogação não alcança as consultas anteriormente realizadas e nem o compartilhamento de informações com o Banco Central do Brasil.
5. PARCERIAS E COMISSIONAMENTO
5.1 O USUÁRIO poderá firmar parceria com a XDPAY, a fim de captar potenciais clientes e ofertar os serviços da XDPAY, com possibilidade de comissionamento, por meio de Contrato com condições específicas assinado entre as Partes.
6. PROTEÇÃO E SEGURANÇA
6.1 Ao realizar o cadastro na Plataforma XDPAY e aceitar o presente documento, o USUÁRIO assume a responsabilidade pela ativação do AUTENTICADOR XDPAY, que visa intensificar a proteção da Conta Digital.
6.1.2 A ausência de habilitação do AUTENTICADOR XDPAY poderá inviabilizar o uso da conta digital XDPAY.
6.2 O USUÁRIO deverá informar à XDPAY antes de realizar transferências e/ou pagamentos fora do seu padrão de uso, evitando eventuais bloqueios preventivos para a sua segurança.
6.3 O USUÁRIO deve manter o sigilo de todas as credenciais de acesso aos sistemas XDPAY, isentando a XDPAY por qualquer dano que venha sofrer por perda ou uso indevido das credenciais, inclusive quando realizado por terceiros, e/ou mediante a utilização dos dados memorizados no navegador.
6.3.1 Em caso de perda ou roubo das credenciais de acesso à Conta, o USUÁRIO deverá informar à XDPAY imediatamente para que o acesso seja bloqueado.
6.3.2 Caso o USUÁRIO identifique a utilização ou qualquer transação realizada por terceiros deverá informar imediatamente a XDPAY, sob pena de presunção de legitimidade das operações realizadas no seu cadastro.
6.3.2.1 Em casos de alegação de desconhecimento de transações e acessos não autorizados, a XDPAY realizará uma auditoria na referida conta para análise e averiguação das informações. Assim, a EFÍ deverá em um prazo máximo de 60 (sessenta) dias apresentar um parecer final ao USUÁRIO.
6.3.2.2 O USUÁRIO dispõe de meios para redefinir seus dados de acesso e segurança, e deverá fazê-lo sempre que ocorrer as hipóteses mencionadas no item acima ou quando houver suspeita de sua ocorrência.
6.4 O acesso à rede mundial de computadores, bem como a implementação de sistemas e/ou ferramentas de segurança cibernética nas máquinas e smartphones utilizados para acessar os serviços da XDPAY é de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO.
6.5 É de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO:
(i) A conferência da URL do site da XDPAY < https://xdpay-br.com/> antes da realização de seu login;
(ii) Checar se os canais de comunicação telefônica, WhatsApp e redes sociais são oficiais, de acordo com instruções disponibilizadas no site.
Assim, a XDPAY não poderá ser responsabilizada pela inserção de informações de acesso em sites desconhecidos e fraudulentos.
6.5.1 Em caso de inserção de informações em sites desconhecidos, o USUÁRIO deverá comunicar a XDPAY imediatamente, por meio dos canais de atendimento, para que a XDPAY realize as medidas de segurança cabíveis.
6.5.2 O USUÁRIO se compromete a utilizar dispositivos com os requisitos mínimos que permitam o uso e a atualização do aplicativo sempre que necessário, não sendo imputável à XDPAY qualquer problema relacionado com a inobservância deste item.
7. Condições para ativação/uso da Conta Digital:
7.1 O USUÁRIO pessoa física deverá possuir 18 anos ou mais, ou ser emancipado na data do cadastro, e ser plenamente capaz de consentir com os termos, condições, obrigações, declarações, representações e garantias legais descritas nestes Termos.
7.1.2 Caso o USUÁRIO seja menor de idade e emancipado, deverá apresentar a escritura pública de sua emancipação ou decisão judicial que declara sua plena capacidade civil.
7.2 O USUÁRIO poderá cancelar a Conta Digital a qualquer tempo, estando ciente de que o cancelamento não extinguirá as operações contratadas até que ocorra a liquidação integral das obrigações existentes.
7.3 O USUÁRIO está ciente da necessidade de possuir uma pessoa física como responsável pela Conta Digital XDPAY, que deverá obrigatoriamente ser sócio administrador ou presidente da empresa/associação; ou possuir plena capacidade legal para consentir com os termos, condições, obrigações, declarações representações e garantias legais descritas nestes Termos.
7.4 A XDPAY monitora constantemente clientes e transações e pode, a qualquer tempo, descontinuar a prestação do serviço por entender que o cliente ou as transações não atendem ao perfil de seus negócios. Nessa hipótese, haverá comunicação ao USUÁRIO e os valores porventura existentes em conta poderão ser disponibilizados para transferência bancária, via PIX, respeitando os limites diários disponíveis na conta, caso não existam irregularidades confirmadas. Caso existam cobranças ativas vinculadas à conta, estas deverão ser recolhidas ou canceladas pelo USUÁRIO, que será, ainda, impedido de efetuar novas cobranças e terá as funções de movimentação da Conta bloqueadas.
7.5 A XDPAY reserva-se o direito de eleger as transações que irá intermediar, podendo solicitar documentos e informações para verificar a legitimidade e a finalidade das transações. O USUÁRIO concorda que a XDPAY poderá suspender ou encerrar a prestação dos serviços caso não haja a apresentação tempestiva dos documentos solicitados ou caso os documentos constem informações inexatas, incompletas e/ou com sinais de adulteração. Nesse caso, os valores poderão ser devolvidos integralmente ao cliente do USUÁRIO.
7.6 Em casos que não seja transparente a legitimidade da transação e a XDPAY não tenha segurança suficiente para efetivar ou desfazê-la, bem como nos casos em que o USUÁRIO estiver utilizando a Conta Digital em desconformidade com as regras dispostas nestes Termos e na Política de Privacidade, em desobediência à legislação, ou quando deixar de enviar documentos solicitados para comprovar a legitimidade das transações ou identidade do titular os valores custodiados pela XDPAY poderão:
(i) ser retidos até que a legitimidade dos valores seja comprovada;
(ii) ser devolvidos ao responsável pelo pagamento; ou
(iii) ser depositados em juízo, mediante ação de consignação em pagamento judicial ou extrajudicial.
7.7 A XDPAY não garante ao USUÁRIO a prestação do serviço de forma ininterrupta ou isenta de erros, bem como não se responsabiliza caso o USUÁRIO fique impossibilitado de efetuar transações de comércio eletrônico ou movimentações na Conta Digital XDPAY durante os períodos de indisponibilidade do serviço, não estando, portanto, obrigada a qualquer tipo de compensação por nível de serviço, exceto quando acordado entre as PARTES em documento próprio.
7.8 O uso de palavras de baixo calão, discurso de ódio, racismo, termos impróprios, palavras obscenas, ameaças e derivados pelo USUÁRIO durante a realização do atendimento e/ou uso da Conta Digital, resultará na descontinuidade da prestação do serviço.
7.9 É de conhecimento do USUÁRIO que a XDPAY deverá comunicar ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de atividades Financeiras (COAF), ou a outros órgãos que a legislação previr, toda e qualquer operação que possa estar configurada na Lei 9.613/98 e nas demais disposições legais pertinentes à matéria. Assim, o USUÁRIO autoriza o fornecimento, às autoridades competentes, das informações relativas às operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98, bem como as operações realizadas em moeda estrangeira.
7.10 O USUÁRIO autoriza a XDPAY a fornecer a terceiros afetados, em caso de descumprimento dos TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, os dados utilizados para realização do cadastro em sua plataforma.
7.11 Para a troca da titularidade de pessoa jurídica, serão aplicadas as condições disponíveis no site.
8 Responsabilidades da XDPAY
8.1 Manter as informações do USUÁRIO em seus servidores, incluindo, mas não se limitando a, aqueles referentes ao cadastro e relativas a pedidos, produtos, serviços, transações financeiras e clientes.
8.2. Prestar os serviços conforme as condições estabelecidas nestes Termos.
8.3 Disponibilizar os recursos nos prazos estabelecidos, conforme disponibilizados na Plataforma, exceto em caso de problemas que extrapolem o controle da XDPAY.
8.4 A XDPAY se obriga a manter público estes Termos no site e reserva-se o direito de efetuar modificações em seu conteúdo. Caso o USUÁRIO não concorde com as modificações efetuadas, poderá cancelar os serviços observadas as demais disposições do documento.
8.5 A EFÍ XDPAY se compromete a seguir e manter a conformidade com os requisitos do PCI DSS (Payment Card Industry - Data Security Standard).
9 Responsabilidades do Usuário
9.1 O USUÁRIO se responsabiliza por:
(i) todos os bens e serviços por ele comercializados;
(ii) materiais e informações de qualquer natureza ou origem;
(iii) atuar dentro da legalidade, se comprometendo em manter a idoneidade moral e o respeito irrestrito à legislação vigente;
(iv) reparar danos materiais e morais eventualmente causados a terceiros;
(v) manter registro de suas atividades por meio de instrumentos contratuais contendo, no mínimo, informações acerca do objeto, prazos, valores e rescisão;
(vi) manter seus dados de cadastro e contato atualizados, caso sejam identificadas informações incorretas ou desatualizadas, sendo que a XDPAY poderá bloquear a conta do USUÁRIO até que as irregularidades sejam sanadas;
(vii) enviar cópias dos documentos que comprovem as informações prestadas no cadastro, conforme regulação do Banco Central do Brasil. Bem como comprovantes da entrega dos produtos e/ou prestação dos serviços, quando solicitados pela XDPAY;
(viii) cumprir todas as determinações impostas pelas autoridades públicas competentes relativas aos serviços, aqui contratados, bem como pelo pagamento de todos os tributos federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre eles;
(ix) atos e/ou omissões praticados por seus empregados, prepostos, procuradores, bem como pelos danos de qualquer natureza que eles venham a sofrer, ou causar aos seus clientes ou terceiros, em decorrência das obrigações assumidas neste contrato;
(x) certificar-se que os equipamentos que utiliza para acesso à sua Conta junto à XDPAY estão em conformidade com os requisitos mínimos de segurança e integridade.
9.2 O USUÁRIO declara e reconhece que a XDPAY não possui responsabilidade no fornecimento, entrega e qualidade dos produtos e serviços por ele comercializados.
9.2.1 O USUÁRIO é responsável pela atualização e validade de seu cadastro junto à Receita Federal e Junta Comercial. Nas hipóteses de CPF ou CNPJ irregular, a XDPAY solicitará informações complementares referentes à regularização. Caso as informações enviadas pelo USUÁRIO não sejam suficientes para comprovar a regularidade, a XDPAY poderá bloquear a conta do USUÁRIO e rescindir o contrato de prestação dos serviços. Os valores que, porventura, estiverem na conta, estarão disponíveis para transferência.
9.2.2 Estando a regularização cadastral em trâmite, cabe ao USUÁRIO comprovar a distribuição do processo administrativo no órgão de registro, sob pena das disposições elencadas no item acima.
9.3 É de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO manter o sigilo de todas as credenciais de acesso aos sistemas XDPAY, isentando a XDPAY por qualquer dano que venha sofrer por perda ou uso indevido das credenciais, inclusive quando realizado por terceiros, e/ou mediante a utilização dos dados memorizados no navegador.
9.3.1 Em caso de perda ou roubo das credenciais de acesso à Conta, o USUÁRIO deverá informar à XDPAY imediatamente para que o acesso seja bloqueado.
9.3.2 Caso o USUÁRIO identifique a utilização ou qualquer transação realizada por terceiros deverá informar imediatamente a XDPAY, sob pena de presunção de legitimidade das operações realizadas no seu cadastro.
9.3.2.1 Em casos de alegação de desconhecimento de transações e acessos não autorizados, a XDPAY realizará uma auditória na referida conta para análise e averiguação das informações. Assim, a XDPAY deverá em um prazo máximo de 60 (sessenta) dias apresentar um parecer final ao USUÁRIO.
9.3.2.2 O USUÁRIO dispõe de meios para redefinir seus dados de acesso e segurança, e deverá fazê-lo sempre que ocorrer as hipóteses mencionadas no item acima ou quando houver suspeita de sua ocorrência.
9.3.3 O acesso à rede mundial de computadores, bem como a implementação de sistemas e/ou ferramentas de segurança cibernética nas máquinas e smartphones utilizados para acessar os serviços da XDPAY é de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO.
9.4 O USUÁRIO não deverá utilizar a Conta para crimes, atividades ilícitas, fraude, lavagem de dinheiro e/ou financiamento ao terrorismo.
9.5 É de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO a conferência da URL do site da XDPAY < https:// xdpay-br.com />, antes da realização do seu login. Assim, a XDPAY não poderá ser responsabilizada pela inserção de informações de acesso em sites desconhecidos e fraudulentos.
9.5.1 Em caso de inserção de informações em sites desconhecidos, o USUÁRIO deverá comunicar a XDPAY imediatamente, por meio dos canais de atendimento, para que a XDPAY realize as medidas de segurança cabíveis.
9.5.2 O USUÁRIO se compromete a utilizar dispositivos com os requisitos mínimos que permitam o uso e a atualização do aplicativo sempre que necessário, não sendo imputável à XDPAY qualquer problema relacionado com a inobservância deste item.
10. Cadastro de Usuário Secundário:
10.1 O USUÁRIO poderá cadastrar usuário secundário em sua conta e definir, no momento do cadastro, as permissões/acessos que ele terá, responsabilizando-se por conferir a documentação de identificação do USUÁRIO SECUNDÁRIO.
10.1.2 O USUÁRIO poderá, ainda, a qualquer tempo, desabilitar, impedir o cadastro, permitir ou retirar acessos do USUÁRIO SECUNDÁRIO.
10.1.3 O USUÁRIO fica ciente que, em caso de seu falecimento, o inventariante com poderes para representação poderá ser cadastrado como usuário secundário da conta.
10.2 O USUÁRIO se responsabiliza por qualquer dano que vier a sofrer ou causar a terceiros, em decorrência de ação ou omissão do usuário secundário por ele cadastrado.
11 Vedações
11.1 É vedado ao USUÁRIO emitir cobranças para si próprio, ainda que realizado por meios que envolvam terceiros. O objetivo exclusivo dos serviços XDPAY é permitir a consolidação de pagamentos envolvendo pessoas e/ou empresas diferentes, tornando legítima a intermediação de uma transação. Caso o USUÁRIO emita cobranças em nome próprio, sua conta será encaminhada para análise, sendo passível de encerramento da prestação dos serviços.
11.2 O USUÁRIO não poderá, em hipótese alguma, alterar o código Javascript da funcionalidade checkout-transparente oferecida pela XDPAY.
11.3 É expressamente vedado ao USUÁRIO:
(i) obter ou tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados aos serviços da XDPAY e/ou interferir no site de outro usuário XDPAY;
(ii) utilizar ferramentas ou praticar atos que sobrecarreguem a infraestrutura da XDPAY e que possam trazer prejuízos e interrupções aos serviços por ela prestados, bem como aos servidores a ela conectados;
(iii) criar e/ou utilizar domínios que remetam à expressão " XDPAY ".
11.4 O USUÁRIO declara estar ciente de que a XDPAY não possui responsabilidade quanto à criação e segurança do ambiente virtual que ele utiliza, nem mesmo pela forma de acesso dos clientes a esse ambiente.
11.4.1 O USUÁRIO reconhece que a XDPAY poderá armazenar informações pessoais de seus usuários ou terceiros que venham participar da relação de consumo, como exemplo, mas não se limitando a: nome, número de CPF OU CNPJ, endereço e endereço de e-mail.
12. Práticas Proibidas
12.1 A XDPAY reserva-se o direito de não disponibilizar seus serviços na comercialização de bens e serviços que infrinjam as suas regras internas, a legislação brasileira, ou que sejam contrários à moral e aos bons costumes.
12.2 Fica o USUÁRIO ciente de que, não sendo a atividade desenvolvida aprovada pela XDPAY, contrária a este Termo ou proibida em decorrência da legislação, serão adotadas medidas de verificação e se constadas as contas serão encerradas.
12.3 O USUÁRIO confirma que não utilizará o sistema XDPAY como meio de recebimento pelas atividades relacionadas à:
(i) listas com informações pessoais ou bancos de dados;
(ii) campanhas políticas e/ou qualquer tipo de contribuição a partidos políticos;
(iii) intermediação de compra no exterior;
(iv) operações que estejam impedidas por questões legais;
(v) compra e venda de criptomoedas.
(vi) práticas danosas ao meio ambiente;
(vii) qualquer tipo de discriminação (racial, sexual, condição física, religião, etc.)
12.4 Sendo constatadas alguma das hipóteses de vedação de uso dos sistemas da XDPAY, as seguintes medidas poderão ocorrer:
(i) rescisão do presente contrato, hipótese em que, caso existam valores em conta, estes serão retidos por um prazo indeterminado, objetivando tutelar os interesses da XDPAY e de terceiros.
(ii) análise de viabilidade de, no futuro, voltar a manter relação jurídica com o USUÁRIO.
(iii) retenção do saldo disponível na conta XDPAY por um período razoável, para proteger a XDPAY e/ou terceiros.
(iv) realização de contato com os Clientes do USUÁRIO, terceiros impactados ou autoridades competentes.
(v) adoção das medidas legais cabíveis contra o USUÁRIO.
13 Prevenção a Fraudes e Atos Ilícitos
13.1 O USUÁRIO se compromete a:
(i) não utilizar o sistema XDPAY para fraudar a lei ou o direito de terceiros para atos que configurem simulação nos termos do art. 167, §1º, do Código Civil Brasileiro ou quaisquer outras práticas que atentem contra as leis e/ou regulação vigente ou superveniente.
(ii) não utilizar o sistema XDPAY para encaminhar cobranças inexistentes, desconhecidas e ilegítimas para terceiros;
(iii) não praticar atividades ou transações fraudulentas e não receber valores de outras contas XDPAY que tenham sido encerradas por descumprir os presentes termos e condições de uso.
13.2 A XDPAY, com o objetivo de prevenir a ocorrência de fraudes, lavagem de dinheiro e ocultação de bens, se reserva o direito de realizar o monitoramento constante das transações, bem como de fazer a solicitação de documentos e informações adicionais ao USUÁRIO.
13.3 A XDPAY reserva-se o direito de solicitar documentações que comprovem as atividades desenvolvidas, com o objetivo de eliminar qualquer dúvida sobre as práticas não permitidas e/ou para aferir se a pessoa pode realizar tal atividade nos casos em que depende de autorização, habilitação por conselho ou órgão público. Em caso de suspeita ou comprovação do desenvolvimento de atividades que infrinjam este contrato, a conta do USUÁRIO será bloqueada e o contrato de prestação dos serviços será rescindido de pleno direito.
13.4 A XDPAY, de pleno direito, poderá adotar medidas administrativas e judiciais para apuração das suspeitas de fraudes e demais atos ilícitos junto às autoridades competentes.
13.5 O USUÁRIO autoriza, desde já, a XDPAY ou terceiro por ela contratado, a utilizar de meios para verificar a veracidade de seus dados cadastrais e documentos, dentro dos limites legais e para atender as estritas finalidades deste instrumento
13.6 Em atendimento à regulação do Banco Central do Brasil, que visa coibir a lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, a XDPAY reserva-se o direito de reportar qualquer transação, juntamente com dados do USUÁRIO, aos órgãos responsáveis, incluindo, mas não se limitando, ao COAF, em caso de operações suspeitas.
13.7 O USUÁRIO manifesta seu consentimento e autoriza a XDPAY a realizar o tratamento e compartilhamento de dados e informações sobre indícios, tentativas ou fraudes confirmadas, com as demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, ressalvadas hipóteses em que o compartilhamento é expressamente vedado pela legislação vigente.
14 Tratamento de Dados Pessoais
14.1 Os dados cadastrados no sistema XDPAY, em atendimento à regulação do Banco Central do Brasil, serão armazenados durante o período mínimo de 5 (cinco) anos contados, a partir do primeiro dia do ano seguinte ao do encerramento da conta.
14.2 O USUÁRIO autoriza a XDPAY a manter em cadastro ou banco de dados suas informações pessoais, bem como a fazer uso e compartilhá-las com terceiros, estritamente para cumprimento dos fins deste contrato e para melhorar a prestação dos serviços, aqui, contratados.
14.3 O USUÁRIO declara ter lido atentamente a Política de Privacidade disponível no site, que é parte integrante destes Termos, e traz informações de como é realizado o tratamento dos dados pessoais, qual a finalidade, os direitos dos titulares e outras informações importantes de forma mais detalhada.
15 Propriedade Intelectual
15.1 O USUÁRIO reconhece que toda a propriedade intelectual empregada no aplicativo e nos demais canais eletrônicos disponibilizados, bem como nos materiais criados e disponibilizados, é de titularidade da XDPAY.
15.2 A propriedade intelectual da XDPAY engloba:
(i) marcas, denominações sociais, nomes de serviços, slogans, trade dress, logotipos, nome de domínio da internet e outros sinais distintivos, assim como todos os pedidos, registros, extensões e renovações relacionadas;
(ii) patentes, pedidos de patente e todas as renovações relacionadas, modelos de utilidade, pedidos de modelos de utilidade, certificados de adição, pedidos de certificados de adição, extensões e renovações relacionadas e registros de invenções;
(iii) registros de desenhos industriais e pedidos de registros de desenho industrial, extensões e renovações relacionadas;
(iv) direitos autorais, programas de computador, layouts, formas de apresentação, combinações de cores, códigos-fonte e registros, e pedidos de registro relacionados; e
(v) segredos industriais e know-how.
16 Disposições Finais
16.1 A XDPAY reserva-se o direito de prestar informações do USUÁRIO e/ou das transações realizadas a autoridades competentes, observada a legislação vigente.
16.2 O USUÁRIO, ao aceitar estes Termos, autoriza a XDPAY a gravar as ligações telefônicas para fins de registro das solicitações.
16.3 A XDPAY poderá solicitar documentos e informações ao USUÁRIO a qualquer tempo para promover a atualização cadastral.
16.4 A EFÍ reserva-se o direito de arquivar todas as interações, seja por meio escrito ou falado, ficando expresso consentimento do USUÁRIO para que tais informações possam ser utilizadas pelos analistas XDPAY nas tomadas de decisões envolvendo desacordo com estes Termos, servindo, para todos os fins, de prova quanto ao teor, dia e hora dos atendimentos.
16.5 A XDPAY poderá alterar as disposições destes Termos a qualquer momento. A versão atualizada destes Termos sempre estará disponibilizada no site, devendo o USUÁRIO verificar seu conteúdo e se certificar de que está de acordo com as alterações implementadas. Caso o USUÁRIO não concorde com as alterações, poderá encerrar a Conta, a qualquer tempo, conforme disposto nestes Termos.
16.6 A XDPAY não se responsabiliza por falhas, sejam de funcionamento e/ou segurança.
16.7 O USUÁRIO se compromete a manter o aplicativo atualizado de acordo com a última versão, disponível nas lojas oficiais App Store e Google Play Store.
16.8 Para dirimir qualquer questão oriunda da interpretação deste contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Brasília - DF, por mais privilegiado que outro seja.
Goiânia - GO, 01 de abril de 2024.